EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM DUAS OCASIÕES, QUE ALCANÇOU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROTOCOLO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A POSSE AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DA POSSE COM DOCUMENTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO NO DJE DURANTE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PUBLICAÇÃO SE DÊ DURANTE A CORREIÇÃO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL, E NÃO DA PUBLICAÇÃO, ATÉ O FIM DA CORREIÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AgRg em AC n. 2009.002142-7/0001.00, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 25/05/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE O BEM IMÓVEL PELA PARTE RECORRENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISIUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AI 2013.000399-6, rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE PELOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN. AI nº. Relator: Des. Dilermando Mota