EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9 Relator: Des. Expedito Ferreira