EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MATÉRIA CUJA DISCIPLINA CONSTA NO TÍTULO QUE TRATA DO DIREITO SUCESSÓRIO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ÀS VARAS DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PREVISÃO DE FORMA E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. GARANTIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DE MORADIA DO CASAL E OBJETO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS, MESMO QUE EXCLUSIVAMENTE DO DE CUJUS. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA GARANTIA LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA OBSTAR A FRUIÇÃO DO BEM PELA RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA, INADEQUADAMENTE PROPOSTA E SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2008.007803-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada ), DJ, 01.09.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira