EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE OU APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DECORRENTES DO SERVIÇO. ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS LEVADOS A PROTESTO. FORMALIZAÇÃO DOS TÍTULOS SEM O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO TAMBÉM DOS PROTESTOS. ATUAÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA ILEGÍTIMA. DANO MORAL APARENTE. LESÃO CAUSADA AO NOME E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSBILIDADE. APELO QUE ATACOU PONTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ENVIOU O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DUPLICATA SEM ACEITE. ALTERAÇÃO DA DATA. NULIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2010.004980-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 24/08/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira