EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO PARQUET, POR SEREM INTEMPESTIVAS. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO, NA FORMA REQUERIDA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. III - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia