EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12, COM OBSERVÂNCIA DO POSTO E NÍVEL ADEQUADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE EXCLUIU O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE EM AUTORIZAR O REGISTRO DA DESPESA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJRN. MS nº 2013.007173-1. Tribunal Pleno. Relator Juiz Jarbas Bezerra (convocado). Julgamento em 04/12/2013). (Destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEIT Relator: Des. Ibanez Monteiro