TJRN 2013.006305-7
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. VIOLAÇÃO EXPRESSA À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. VIOLAÇÃO EXPRESSA À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
Mostrar discussão