EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO O RECEBIMENTO PELA FILHA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FEITA NOS MOLDES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2013.004251-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2012.015646-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, DJ 14.02.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 267, I, CPC). SUPOSTA ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA POR ADVOGADO E REGISTRADA EM CARTÓRIO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO A FILHA DO DEVEDOR. VALIDADE DO ATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO (AC nº 2012.015099-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Guil Relator: Des. Expedito Ferreira