TJRN 2013.006432-7
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. P
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. P
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira