EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A GERÊNCIA DE SUA VIDA E PATRIMÔNIO. DIAGNÓSTICO DE GRAVAME QUE RETIRA DA REQUERIDA A PERCEPÇÃO DA REALIDADE. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CURATELADO QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELOS RECORRENTES. PERCEPÇÃO, PELO APELANTE, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA GENITORA DO INTERDITANDO PERANTE A UFRN. DESTINAÇÃO. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DE SER APRECIADA NESTA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. COTEJO PROBATÓRIO CAPAZ DE RATIFICAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.767, I, CC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.007484-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 28/09/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITANDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL QUE A IMPEDEM DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA ATESTADA POR PERITO OFICIAL. INGRESSO NA LIDE DO SOBRINHO DA MESMA PERMITIDO DURANTE O CURSO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SUA EXCLUSÃO POSTERIORMENTE. INTENÇÃO DE NÃO PERDER PENSÃO QUE ATÉ ENTÃO SOMENTE LHE PERTENCIA. AUSÊNCIA DE AFETO OU DESEJO DE AMPARAR A INCAPAZ, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. IRMÃO DA CURATELADA NOMEADO CURADOR. PESSOA MAIS PRÓXIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA INIDONEIDADE E DO SEU INTUITO FRAUDULENTO. PREVALÊNCIA DO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ A QUO. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE UM COMPORTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira