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Jurisprudência


TJRN 2013.006842-8

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU IMÓVEL DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL. INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM. EXCLUSÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE OCUPANTE OU ENFITEUTA DA INVENTARIANTE EM TERRENO DE MARINHA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. INCISO III DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.011885-4, Rela.: Desa. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2013). Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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