main-banner

Jurisprudência


TJRN 2013.007168-3

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE NA CONTROL. REJEIÇÃO; III) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE IMPETRADA (CONTROLADOR GERAL) QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CO Relator: Des. Amílcar Maia

Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
Mostrar discussão