EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE NA CONTROL. REJEIÇÃO; III) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE IMPETRADA (CONTROLADOR GERAL) QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CO Relator: Des. Amílcar Maia