TJRN 2013.007172-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PRECEDENTES. MÉRITO: ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, E DE SEU ARTIGO 10. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL DEFERIDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PRECEDENTES. MÉRITO: ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, E DE SEU ARTIGO 10. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL DEFERIDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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