EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE EM AUTORIZAR O REGISTRO DA DESPESA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE NA CONTROL. REJEIÇÃO; III) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE IMPETRADA (CONTROLADOR GERAL) QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). (TJRN. MS n. 2013.007168-3, rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 18/09/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )