EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO, NECESSÁRIO Á CURA DA DOENÇA. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇAO DA REQUERIDA EM FORNECER O MATERIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2011.015628-4, 2ª Câmara, Rel. Des. Aderson Silvino, julgado em 19.06.2012) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)