EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DA CLONAGEM DO TERMINAL DE TELEFONIA. EMPRESA COMPELIDA POR DECISÃO JUDICIAL A TRAZER AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO DO USUÁRIO. FORNECEDOR QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PROVA IMPOSSÍVEL AO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO LEVADO À REGISTRO RESTRITIVO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA/APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS LOCAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A Relator: Des. Expedito Ferreira