EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. A obtenção de certidões em repartições públicas é garantia constitucional a todos assegurada, sendo obrigatória sua expedição no prazo improrrogável de quinze dias, independentemente do pagamento de taxas. Sentença confirmada em reexame. Unânime. (Reexame Necessário Nº 70039865274, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E DE DOCUMENTOS. REPARTIÇÕES PÚBLICAS. O direito à obtenção de certidões e documentos, em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse particular há muito foi erigida à categoria constitucional, ressalvadas as hipóteses de segurança pública. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.052415-0, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, j. 16-03-2010) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ENTREGA DE FOTOCÓPIAS REFERENTES A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUSA NO FORNECIMENTO QUE CONFIGURA ATO ABUSIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA Relator: Des. Expedito Ferreira