EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA POSTO DE 2º TENENTE, NO CARGO DE FARMACÊUTICO, DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE/2000. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS FASES SEGUINTES E, EM CASO DE APROVAÇÃO, DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, ANTE A NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANDIDATOS QUE DEIXARAM DE SER CONVOCADOS PARA FASES SEGUINTES DO CONCURSO, MESMO TENDO SIDO APROVADOS NA ETAPA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES MANIFESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REFERIDA CONVOCAÇÃO E, EM CASO DE APROVAÇÃO, DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)