EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA CONVENIADA DO PLANO. SOLIDARIEDADE DAS MESMAS COMPROVADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELANTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2012.018605-3, 2ª Câmara Cível do TRJN, Rel. Dr. Guilherme Melo Cortez- Juiz Convocado, j. 18.06.13 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRES Relator: Des. Expedito Ferreira