TJRN 2013.007413-9
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE EVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. A
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE EVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. A
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira