EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM COMARCA DIVERSA DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITES PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO NA FORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderso Relator: Des. Expedito Ferreira