EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É O VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER PAGO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC nº. 2012.004724-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.07.2012 - Destaques de agora). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.02.2006. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO NA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DOS DANOS DECORRENTES. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340. APLICAÇÃO DO 7º, § 1º LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2012.003508-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.07.2012 - Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVA Relator: Des. Expedito Ferreira