EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO BANCO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A inexistência de prova quanto à recusa do portador do documento objeto de Ação de Exibição em disponibilizá-lo ao interessado, bem como o fato de o mesmo ter sido acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau, descaracterizando a pretensão resistida, legitima a não-imposição do ônus da sucumbência à parte vencida. - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2010.009383-1, Relator Desembargador Osvaldo Cruz, j. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2010.011501-0, Relator Desembargador Aderson Silvino. j. 13.12.2010 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA Relator: Des. Expedito Ferreira