EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA NO TEMPO DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 7, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo (Convocado), j. 26.06.2008 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR Relator: Des. Expedito Ferreira