EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO POR LEI. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra