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Jurisprudência


TJRN 2013.008163-9/0001.00

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO EM COMPACT DISC (CD). IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO POR MEIO DE MÍDIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

Data do Julgamento : 24/07/2013
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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