EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOCUMENTOS INÁBEIS EM DEMONSTRAR TAIS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.000737-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012) (Destaquei). EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXISTÊNCIA DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.009759-8, Rel. Juiz Guilherme Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2013) (Destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )