EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE NORMATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 729-STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é disse que se trata. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença 1502/PI - Relator: Ministro ARI PARGENDLER - Data do Julgamento: 29/08/2012 - Publicado no DJe 06/09/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2011.003306-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN Relator: Des. Expedito Ferreira