EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão da matéria apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. 3 - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (grifos não contidos no original). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. - Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão de maté Relator: Des. Gilson Barbosa