EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40, § 4º, III. EFICÁCIA LIMITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. FRUIÇÃO ASSEGURADA. MORA LEGISLATIVA. RECONHECIDA E DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.213/1991. PARÂMETRO NORMATIVO ANÁ-LOGO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHE-CIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM. DESNECESSIDADE. IMPETRANTE SUJEITO À REGIME ESPECIAL DE APOSENTA-DORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGIME COMUM. REDUTOR. LCE Nº 308/2005. INAPLICA-BILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.717/1998. TEMPO FICTO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO EM EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENÁRIO. ADESÃO COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - O Pretório Excelso em postura paradigmática e alvissareira, passou a não só reconhecer a mora legislativa em regulamentar o direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas, sobretudo, a aplicar a Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) para conceder aposentadoria especial a servidores públicos que desempenhem atividades desenvolvidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II - A partir desse marco jurisprudencial, é imperativo reconhecer que a aposentadoria especial para o servidor público prescinde de complementação infraconstitucional inédita para ganhar eficácia, embora ainda inexistente a lei a que se refere o art. 40, § 4º da Constituição Federal; a aplicação analógica da Lei nº 8.213/1991 supre a lacuna; III - Com a utilização da legislação do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro normativo abalizador da concessão de aposentadoria especial ao servidor pú Relator: Des. Vivaldo Pinheiro