EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXEQUENTE MARIA AUXILIADORA FERNANDES BARROS DANTAS E OS VALORES POR ELA RECEBIDOS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ/RN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.007477-5. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento:16/06/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargado Relator: Des. Cornélio Alves