EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO DOIS MESES APÓS AQUISIÇÃO. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE PELA MEDIDA PRÁTICA E EFETIVA DE REMOÇÃO DE UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DO QUE FORA ADQUIRIDO PELA AUTORA. GARANTIA DE ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO QUATRO MESES APÓS AQUISIÇÃO. RUÍDOS INSANÁVEIS NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL, MESMO APÓS A ABERTURA DO MOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR. CHAMAMENTO DO FABRICANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRN, Agravo de Instrumento n° 2012.003246-8, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Dilermando Mota, J. 17/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2013.002715-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, J. 25/04/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )