EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O § 1º, DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OBSTANTE, O DISPOSITIVO PREQUESTIONADO NÃO TRATA DA MATÉRIA QUE ALEGA A RECORRENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO DOIS MESES APÓS AQUISIÇÃO. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE PELA MEDIDA PRÁTICA E EFETIVA DE REMOÇÃO DE UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DO QUE FORA ADQUIRIDO PELA AUTORA. GARANTIA DE ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 435) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO QUATRO MESES APÓS AQUISIÇÃO. RUÍDOS INSANÁVEIS NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL, MESMO APÓS A ABERTURA DO MOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR. CHAMAMENTO DO FABRICANTE. QUESTÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )