EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELA IMPETRANTE. ATO QUE FOGE DA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. MÉRITO: PRETENSA RATIFICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. LEIS ESTADUAIS Nº 4.851/79 E 6.493/93. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU CONEXÃO COM A LIDE, OBJETO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VOLTADA A DEMONSTRAR SEREM INDEVIDAS AS PARCELAS PRETENDIDAS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: I) DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II) REVOGAÇÃO DE DIPLOMA LEGAL QUE NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O SEU TEMPO DE VIGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (Processo nº 2007.002183-0 - Tribunal Pleno - julgamento: 30/12/2009 - Relatora: Desª. Clotilde Madruga) Relator: Des. Gilson Barbosa