EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO LIMINAR PARA A IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS IDENTIFICADOS NA EXORDIAL. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS RECORRIDOS CONFESSADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL MESMO EM SITUAÇÃO DE INEGÁVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO TAMBÉM QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS. RISCO DE POTENCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE DA AVENÇA EVIDENCIADA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO DE FORMA PRECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2009.007808-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03/12/2009) Relator: Des. Expedito Ferreira