EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM MOMENTO ADEQUADO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS RECORRENTES AO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CUJA HOMOLOGAÇÃO PRECEDEU AOS TRÊS MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 73, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO EM DEBATE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE REVOGOU A CONVOCAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O CARGO NO QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM MOMENTO ADEQUADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NO CARGO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AI 2013.013571-2. Rel. Des. Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. DJe: 06.02.2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS NOMEAÇÕES POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO CUJA HOMOLOGAÇÃO ANTECEDEU AOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA QUE DETERM Relator: Des. Dilermando Mota