EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ORIGINÁRIO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RELAÇÃO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU ILEGALMENTE AFASTADO DEVIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ORIGINÁRIO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RELAÇÃO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.017350-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 11.04.2013). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE TERMO DE POSSE. AFASTAMENTO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINI Relator: Des. Expedito Ferreira