EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTE DE VÁLVULA AHMED NO OLHO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA. PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATA MENTO. DANO MORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ, A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO, NECESSÁRIO Á CURA DA DOENÇA. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇAO DA REQUERIDA EM FORNECER O MATERIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC Nº 2013.007258-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Fátima Soares- Juíza Convocada, j. 10.04.2014). Relator: Des. Dilermando Mota