TJRN 2013.008963-5
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCITANTE.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCITANTE.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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