EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RN. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PEDIDO AUTORAL RECONHECENDO A NULIDADE DA QUESTÃO OBJETIVA Nº 72, COM O ACRÉSCIMO EM FAVOR DO AUTOR DA PONTUAÇÃO DA RESPECTIVA QUESTÃO E DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REPUBLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA COM ACRÉSCIMO DE 01 PONTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.004122-3 da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POL Relator: Des. Expedito Ferreira