EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO TAMBÉM SOBRE CONTA POUPANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA APENAS SOBRE A CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira