EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO DIRETOR GERAL DO IDEMA. AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO IDEMA. ART. 71, I, ALÍNEA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 18, I, ALÍNEA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relator: Des. Ibanez Monteiro