EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENSO CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. REVISÃO CRIMINAL TODAVIA, FULCRADA NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ESTÁ FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EQUIVOCADOS. CONTRARIEDADE ENTRE O EXAME DA PROVA CONSTANTE DA AÇÃO PENAL E O DECRETO CONDENATÓRIO, EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. CRIME DE TORTURA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE INFLINGIR DOR FÍSICA OU PSICOLÓGICA. REAÇÃO A INJUSTA AGRESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. HIPÓTESES. INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FRAGILIDADE EVIDENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. 2. Em matéria penal, a densificação do valor constitucional do justo real é o direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF). É dizer: que dispensa qualquer demonstração ou Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho