EMENTA: PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA, SUSCITADA PELO RELATOR, E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO PRESIDENTE DO IPERN EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA, ALEGADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE, PARA SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES DA ATIVA, IMPOSTA PELOS ARTS. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E 14, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009, SÓ PODENDO OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RE Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)