EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO CONDENADO POR CRIME COMUM. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1 - O efeito da condenação relativo à perda do cargo público, previsto no artigo 92, inciso I, do Código Penal, não se aplica a servidor público inativo, eis que não ocupa cargo nem exerce função pública. 2 - Não é possível ampliar ou flexibilizar norma penal, em evidente prejuízo ao réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica aos efeitos da condenação previstos no rol taxativo do artigo 92 do Código Penal. 3 - Revisão Criminal julgada procedente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECISUM QUE MERECE REFORMA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3º). CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NA SEARA ADMINISTRATIVA COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PERDA DO CARGO DECRETADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, POR NÃO SE TRATAR DE EFEITO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO NULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 317, § 1º, E ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE ACEITA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E Relator: Desª. Judite Nunes