EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SOBEJAMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARTICULADA PELO RECORRENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO JUDICANTE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. MATÉRIA QUE DESNECESSITA DE NOVA ANÁLISE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO PELO ENTÃO GESTOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CO Relator: Des. Expedito Ferreira