EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA LABORATIVA DO ACIDENTE REFERIDO NOS AUTOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. PARECER PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ART. 42 E 62 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS (Apelação Cível n° 2011.010991-7, Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 13/08/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO QUE ACARRETOU LESÕES IRREVERSÍVEIS AO SEGURADO CULMINANDO COM DOENÇA DEGENERATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO CAPAZ DE COMPROMETER A CAPACIDADE LABORAL DO APELADO. ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJRN, Apelação Cível n° 2011.014092-0; Relatora: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (convocada); Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível; Julgamento: 01/06/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXISTÊNCIA DE COISA Relator: Des. Expedito Ferreira