TJRN 2013.009443-0
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DA SEXTA E TERCEIRA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. VERIFICAÇÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA MAIS CLARAMENTE PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 5º, XXXVIII, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DA SEXTA E TERCEIRA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. VERIFICAÇÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA MAIS CLARAMENTE PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 5º, XXXVIII, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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