EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1 - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREMATURO. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2 - DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO DO FISIOTERAPEUTA POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS.. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia