EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ARTIGO 557 DO CPC. QUESTÕES PACIFICADAS NO ÂMBITO DO TJRN E DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, QUE, EXCETO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA, DEPENDE DE LAUDO MÉDICO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1388030/MG. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DECAIU EM GRANDE PARCELA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Malgrado ausente qualquer insurgência recursal em relação ao marco inicial de incidência da correção monetária, tal fato não impede que o julgador, inclusive de ofício, analise a questão, por se tratar de matéria de ordem pública (AC 2012.016668-0, 3ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 18.12.2012). Relator: Des. Dilermando Mota